Política de Dados Públicos

A TOTAL DESENVOLVIMENTO WEB EIRELI LTDA (CNPJ: 11.557.697/0001-12), detentora da marca registrada HiperGuia, respeita e segue as diretrizes estabelecidas pela legislação brasileira em relação ao uso de dados públicos. Nosso compromisso é garantir a transparência e a legalidade na exibição desses dados.

Legalidade da Exibição de Dados

De acordo com o Decreto nº 8.777, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, e o Decreto nº 9.903, que altera o Decreto nº 8.777 para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos, temos o direito de utilizar dados públicos de pessoas jurídicas para fins de publicidade.

Além disso, a Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, regula o acesso a informações e permite a utilização de dados públicos, desde que não estejam sob sigilo ou restrição de acesso.

Verificação de Propriedade e Alteração de Dados

Entendemos que a precisão e a atualidade dos dados são fundamentais para a confiabilidade da nossa plataforma. Portanto, oferecemos aos usuários a possibilidade de verificar a propriedade dos dados exibidos e fazer alterações quando necessário.

Se você é proprietário de uma pessoa jurídica cujos dados estão sendo exibidos em nossa plataforma e deseja fazer alterações, você pode solicitar acesso ao painel da plataforma. Após a verificação da propriedade, você terá controle total sobre quais dados são exibidos.

Remoção de Dados

Respeitamos o direito de cada usuário de controlar como suas informações são usadas. Se você deseja que os dados da sua pessoa jurídica sejam removidos da nossa plataforma, você pode solicitar a remoção através do nosso sistema de verificação de propriedade.

Se você gostaria de falar diretamente com nossa equipe, preencha o formulário que entraremos em contato.S