Decisão do TJ-SP Declara Nula Multa de Trânsito Emitida por Aparelho Eletrônico

O Cumprimento das Regras no Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece diretrizes rígidas para o processo de autuação de infrações de trânsito. De acordo com o CTB, quando um agente de trânsito emite uma autuação, ela deve ser lavrada na presença do condutor ou, se isso não for possível, a situação precisa ser devidamente registrada no auto de infração, seguida pela notificação do autuado.

O Caso em Questão

O caso que chegou ao TJ-SP envolveu uma autuação que não seguiu esses requisitos essenciais. Ao invés disso, a infração foi registrada por um aparelho eletrônico, que, como destacado pela decisão do tribunal, não é infalível, ao contrário do processo de autuação com a presença do infrator.

A Decisão do Tribunal

O TJ-SP considerou a autuação nula devido à falta de abordagem e parada do infrator, como exige a lei. Além disso, enfatizou que a infração deve ser comprovada por declaração da autoridade de trânsito, aparelho eletrônico ou outros meios tecnológicos. No caso em análise, nada justificou a ausência do procedimento correto.

Implicações da Nulidade

A nulidade da autuação resultou na conclusão de que a multa era inexigível. Além disso, o tribunal considerou apropriada a concessão de uma indenização por danos morais ao condutor, uma vez que o apontamento indevido no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) causou sérios dissabores.

Reforço à Importância do Cumprimento das Regras

A decisão do tribunal ressalta a relevância do cumprimento rigoroso dos procedimentos legais no processo de autuação de trânsito. Mais do que isso, enfatiza que a falta de conformidade pode resultar na nulidade da multa. Isso coloca em destaque a necessidade de os órgãos de trânsito e autoridades seguirem os procedimentos estabelecidos para evitar erros e injustiças.

Buscando Assistência Legal

Se você, caro leitor, enfrentar uma situação semelhante de autuação de trânsito, é fundamental buscar a orientação de um advogado especializado. Esses profissionais podem avaliar a legalidade da infração e a possibilidade de contestá-la, garantindo que seus direitos sejam protegidos.

Essa decisão do TJ-SP reforça a importância de estar ciente de seus direitos como condutor e de buscar a justiça quando necessário. Fique atento às regras de trânsito e às decisões judiciais que podem afetar seu caso.